Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5.191 de 19 de dezembro de 1956

– Fica transferida, com a respectiva ocupante, Vanda Vieira Brito, a função isolada de Serviçal, referência VII da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, para a Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria da Segurança Pública, aprovadas pelo Decreto n. 3.689, de 31 de janeiro de 1952.