Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 512 de 24 de agosto de 2022

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$3.753.103,96 (três milhões setecentos e cinquenta e três mil cento e três reais e noventa e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 512, de 24 de agosto de 2022) (registrado no Siafi/MG sob o número 115) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181034-2.082-0001-4490-1-70.1 16.000,00 1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1 94.257,80 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361106-4.297-0001-3390-0-13.1 52.000,00 1261.12362107-4.304-0001-3390-0-10.1 600,00 1261.12362107-4.304-0001-4450-0-21.1 10.000,00 1261.12368112-4.327-0001-3390-0-21.1 49.956,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182155-4.470-0001-3390-0-70.1 42.500,00 1401.06182155-4.470-0001-4490-0-70.1 40.000,00 1401.06182155-4.472-0001-3390-0-70.1 18.000,00 1401.10302155-2.079-0001-3390-0-53.1 50.175,22 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.06421145-1.058-0001-4490-1-97.1 270.120,36 1451.06421145-4.423-0001-4490-0-24.1 6.863,51 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.27812043-4.086-0001-4490-0-97.1 100.000,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06125008-4.100-0001-3390-0-10.1 200.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2121.09122705-2.018-0001-3390-0-60.1 2.800.985,00 FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS 2281.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 1.646,07 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 3.753.103,96 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181034-4.048-0001-3390-0-70.1 16.000,00 1251.06181034-4.057-0001-4490-0-70.1 92.194,54 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12306105-4.315-0001-3350-0-21.1 49.956,00 1261.12362107-4.304-0001-3320-0-10.3 600,00 1261.12362107-4.304-0001-3350-0-21.1 10.000,00 1261.12368110-4.410-0001-4450-0-13.1 52.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 1301.15451071-4.143-0001-4490-0-70.1 100.500,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182155-4.472-0001-3390-0-53.1 50.175,22 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06125008-4.134-0001-3390-0-10.1 200.000,00 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122705-2.030-0001-4490-0-97.1 270.120,36 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2121.10122705-2.017-0001-3390-0-60.1 2.800.985,00 FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS 2281.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 1.646,07 TOTAL DA ANULAÇÃO 3.644.177,19