– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$3.753.103,96 (três milhões setecentos e cinquenta e três mil cento e três reais e noventa e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
do saldo financeiro do convênio nº 213/2019, firmado em 8 de outubro de 2019 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ponte Nova, no valor de R$2.063,26 (dois mil sessenta e três reais e vinte e seis centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 891352/2019, firmado em 30 de dezembro de 2019 entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$6.863,51 (seis mil oitocentos e sessenta e três reais e cinquenta e um centavos);
do saldo financeiro da Transferência Especial, referente à Emenda Federal nº 202139240001, indicada em 25 de novembro de 2021 pelo Deputado Federal Cabo Junio Amaral para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 512, de 24 de agosto de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 115)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-2.082-0001-4490-1-70.1
16.000,00
1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1
94.257,80
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-4.297-0001-3390-0-13.1
52.000,00
1261.12362107-4.304-0001-3390-0-10.1
600,00
1261.12362107-4.304-0001-4450-0-21.1
10.000,00
1261.12368112-4.327-0001-3390-0-21.1
49.956,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.470-0001-3390-0-70.1
42.500,00
1401.06182155-4.470-0001-4490-0-70.1
40.000,00
1401.06182155-4.472-0001-3390-0-70.1
18.000,00
1401.10302155-2.079-0001-3390-0-53.1
50.175,22
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06421145-1.058-0001-4490-1-97.1
270.120,36
1451.06421145-4.423-0001-4490-0-24.1
6.863,51
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.27812043-4.086-0001-4490-0-97.1
100.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06125008-4.100-0001-3390-0-10.1
200.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.09122705-2.018-0001-3390-0-60.1
2.800.985,00
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9
1.646,07
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
3.753.103,96
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.048-0001-3390-0-70.1
16.000,00
1251.06181034-4.057-0001-4490-0-70.1
92.194,54
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12306105-4.315-0001-3350-0-21.1
49.956,00
1261.12362107-4.304-0001-3320-0-10.3
600,00
1261.12362107-4.304-0001-3350-0-21.1
10.000,00
1261.12368110-4.410-0001-4450-0-13.1
52.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.15451071-4.143-0001-4490-0-70.1
100.500,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.472-0001-3390-0-53.1
50.175,22
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06125008-4.134-0001-3390-0-10.1
200.000,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122705-2.030-0001-4490-0-97.1
270.120,36
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.10122705-2.017-0001-3390-0-60.1
2.800.985,00
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
1.646,07
TOTAL DA ANULAÇÃO
3.644.177,19
