Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II
do saldo financeiro do convênio nº 853809/2017, firmado em 26 de dezembro de 2017 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$8.305,51 (oito mil trezentos e cinco reais e cinquenta e um centavos);
III
do saldo financeiro do convênio nº 838040/2016, firmado em 26 de dezembro de 2016 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$16.832,33 (dezesseis mil oitocentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos);
IV
da receita de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – Fundeb – Regularização de Exercícios Anteriores, no valor de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais);
V
do convênio nº 6236/2020, firmado em 5 de março de 2020 entre o Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Araxá, no valor de R$38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais);
VI
do convênio nº 6224/2018, firmado em 18 de maio de 2018 entre o Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais e a Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A, no valor de R$12.466,65 (doze mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos);
VII
do saldo financeiro da receita de recursos de Taxa de Expediente – Administração Indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$51.185,46 (cinquenta e um mil cento e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos);
VIII
do excesso de arrecadação da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$39.292,08 (trinta e nove mil duzentos e noventa e dois reais e oito centavos).
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 511, de 17 de dezembro de 2020)
(registrado no Siafi/MG sob o número 208)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.04122705-2.500-0001-3390-0-95.7
2.068,08
1231.20608164-4.517-0001-3390-0-95.7
18.272,08
1231.21605126-4.342-0001-3390-1-95.7
28.951,92
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.048-0001-3320-1-24.1
25.137,84
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-2.065-0001-3190-0-13.1
100.000.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182155-2.083-0001-3390-1-24.1
19.246,97
1401.06182155-4.470-0001-3390-0-70.1
5.000,00
1401.06182155-4.470-0001-4490-0-70.1
10.000,00
1401.06182155-4.472-0001-3390-0-70.1
33.500,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302045-4.174-0001-3395-0-10.1
8.089.932,93
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-2.039-0001-3390-0-10.1
21.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9
31.965,14
2371.28846705-7.004-0001-3191-0-91.9
10.224,68
2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9
8.995,64
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302157-4.461-0001-3341-0-10.1
1.412.507,68
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
109.716.802,96
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.472-0001-4490-0-24.1
6.780,32
1401.06182155-4.472-0001-4490-0-70.1
10.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.10422070-4.149-0001-3350-0-10.1
3.764.344,93
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181005-4.025-0001-3190-0-95.1
10.000,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
21.000,00
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10302123-4.341-0001-3390-0-10.1
400.000,00
2321.10302123-4.341-0001-4490-0-10.1
604.764,00
2321.10302123-4.405-0001-4490-0-10.1
266.000,00
2321.10302123-4.540-0001-3390-0-10.1
3.054.824,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302157-4.459-0001-3390-1-10.1
1.412.507,68
TOTAL DA ANULAÇÃO
9.550.220,93
