Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 511 de 17 de dezembro de 2020

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$109.716.802,96 (cento e nove milhões setecentos e dezesseis mil oitocentos e dois reais e noventa e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 511, de 17 de dezembro de 2020) (registrado no Siafi/MG sob o número 208) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.04122705-2.500-0001-3390-0-95.7 2.068,08 1231.20608164-4.517-0001-3390-0-95.7 18.272,08 1231.21605126-4.342-0001-3390-1-95.7 28.951,92 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181034-4.048-0001-3320-1-24.1 25.137,84 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361106-2.065-0001-3190-0-13.1 100.000.000,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182155-2.083-0001-3390-1-24.1 19.246,97 1401.06182155-4.470-0001-3390-0-70.1 5.000,00 1401.06182155-4.470-0001-4490-0-70.1 10.000,00 1401.06182155-4.472-0001-3390-0-70.1 33.500,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302045-4.174-0001-3395-0-10.1 8.089.932,93 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782081-2.039-0001-3390-0-10.1 21.000,00 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9 31.965,14 2371.28846705-7.004-0001-3191-0-91.9 10.224,68 2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9 8.995,64 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302157-4.461-0001-3341-0-10.1 1.412.507,68 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 109.716.802,96 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182155-4.472-0001-4490-0-24.1 6.780,32 1401.06182155-4.472-0001-4490-0-70.1 10.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.10422070-4.149-0001-3350-0-10.1 3.764.344,93 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181005-4.025-0001-3190-0-95.1 10.000,00 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 21.000,00 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.10302123-4.341-0001-3390-0-10.1 400.000,00 2321.10302123-4.341-0001-4490-0-10.1 604.764,00 2321.10302123-4.405-0001-4490-0-10.1 266.000,00 2321.10302123-4.540-0001-3390-0-10.1 3.054.824,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302157-4.459-0001-3390-1-10.1 1.412.507,68 TOTAL DA ANULAÇÃO 9.550.220,93