Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 508 de 15 de dezembro de 2020

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$49.139.180,92 (quarenta e nove milhões cento e trinta e nove mil cento e oitenta reais e noventa e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 508, de 15 de dezembro de 2020) (registrado no Siafi/MG sob o número 206) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1071.06781047-4.382-0001-4490-0-10.1 759,07 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181034-4.048-0001-3390-1-24.1 9.351,04 1251.06181034-4.048-0001-4490-1-24.1 40.320,82 1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1 394.004,36 1251.06181034-4.057-0001-4490-0-70.1 300.000,00 1251.06181034-4.057-0001-4490-0-73.1 4.263.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 1301.15451071-4.152-0001-3390-1-10.1 63.673,23 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182155-4.472-0001-4490-0-24.1 4.805.000,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181005-4.022-0001-3390-0-24.1 85.100,00 1511.06422006-4.222-0001-4490-0-10.1 6.449.178,00 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 144.600,00 2071.28846705-7.004-0001-3191-0-60.9 4.570,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2121.09272003-4.004-0001-3390-0-49.1 800.000,00 2121.10302002-4.001-0001-3390-0-49.1 28.058.200,00 2121.10302002-4.001-0001-3390-0-60.1 706.697,00 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782081-4.227-0001-4490-0-10.3 252.158,40 2301.26782081-4.227-0001-4490-0-70.1 1.941.928,00 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.28846705-7.009-0001-3391-0-60.1 820.641,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 49.139.180,92 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1071.06781047-4.382-0001-3390-0-10.1 759,07 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181034-4.048-0001-3390-1-70.1 394.004,36 1251.06181034-4.048-0001-4490-1-70.1 300.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 1301.15451071-4.152-0001-4490-1-10.1 63.673,23 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182155-4.472-0001-3390-0-24.1 1.788.220,79 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181005-4.025-0001-3390-0-10.1 6.449.178,00 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3 252.158,40 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2121.09122705-2.018-0001-3390-0-49.1 876.152,00 2121.09272003-4.003-0001-3390-0-60.1 474.156,00 2121.09272003-4.005-0001-3390-0-60.1 232.541,00 2121.10122705-2.017-0001-3390-0-49.1 27.982.048,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 38.812.890,85