Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de R$18.509.500,63 (dezoito milhões quinhentos e nove mil quinhentos reais e sessenta e três centavos);
III
do convênio nº 839627/2016, firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de Esportes e o Ministério do Esporte, no valor de R$754.765,05 (setecentos e cinquenta e quatro mil setecentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos);
IV
do contrato de repasse nº 839625/2016, firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de Esportes e o Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal, no valor de R$423.786,68 (quatrocentos e vinte e três mil setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos);
V
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais, no valor de R$32.813,28 (trinta e dois mil oitocentos e treze reais e vinte e oito centavos).
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 508, de 10 de outubro de 2018)
(Registrado no Siafi/MG sob o número 111)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.03092711-1.092-0001-3390-0-10.1
420.000,00
1081.03122701-2.002-0001-3390-0-10.1
150.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122172-2.099-0001-3390-0-10.1
800.000,00
1501.04122190-4.671-0001-3390-0-10.1
20.000,00
1501.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
40.000,00
1501.04122701-2.124-0001-3390-0-10.1
70.000,00
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS
1551.06125011-4.296-0001-3390-0-60.2
3.152.700,61
1551.06125011-4.300-0001-3390-0-60.2
15.356.800,02
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
1651.14122701-2.002-0001-3390-0-10.1
446.000,00
1651.14422036-4.544-0001-3390-0-10.1
100.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES
1671.27813189-4.507-0001-4490-1-10.3
24.052,08
1671.27813189-4.507-0001-4490-1-24.1
1.178.551,73
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
28.758,82
2301.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
4.054,46
FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS
4631.04130058-4.408-0001-4567-0-10.1
45.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
66.790.917,72
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1
570.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122149-4.384-0001-3390-0-10.1
60.000,00
1501.04122172-2.039-0001-3390-0-10.1
800.000,00
1501.04331190-4.524-0001-3390-0-10.1
70.000,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
24.052,08
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
546.000,00
FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS
4631.04130058-4.408-0001-3367-0-10.1
45.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
47.070.052,08
