– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$66.790.917,72 (sessenta e seis milhões setecentos e noventa mil novecentos e dezessete reais e setenta e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 508, de 10 de outubro de 2018) (Registrado no Siafi/MG sob o número 111) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081.03092711-1.092-0001-3390-0-10.1 420.000,00 1081.03122701-2.002-0001-3390-0-10.1 150.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122172-2.099-0001-3390-0-10.1 800.000,00 1501.04122190-4.671-0001-3390-0-10.1 20.000,00 1501.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1 40.000,00 1501.04122701-2.124-0001-3390-0-10.1 70.000,00 DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS 1551.06125011-4.296-0001-3390-0-60.2 3.152.700,61 1551.06125011-4.300-0001-3390-0-60.2 15.356.800,02 SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 1651.14122701-2.002-0001-3390-0-10.1 446.000,00 1651.14422036-4.544-0001-3390-0-10.1 100.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES 1671.27813189-4.507-0001-4490-1-10.3 24.052,08 1671.27813189-4.507-0001-4490-1-24.1 1.178.551,73 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9 28.758,82 2301.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9 4.054,46 FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS 4631.04130058-4.408-0001-4567-0-10.1 45.000.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 66.790.917,72 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1 570.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122149-4.384-0001-3390-0-10.1 60.000,00 1501.04122172-2.039-0001-3390-0-10.1 800.000,00 1501.04331190-4.524-0001-3390-0-10.1 70.000,00 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3 24.052,08 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 546.000,00 FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS 4631.04130058-4.408-0001-3367-0-10.1 45.000.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 47.070.052,08