Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 507 de 09 de outubro de 2018

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$11.536.460,12 (onze milhões quinhentos e trinta e seis mil quatrocentos e sessenta reais e doze centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 507, de 9 de outubro de 2018) (Registrado no Siafi/MG sob o número 110) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181110-4.271-0001-3350-0-70.1 604,91 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 1301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1 17.640,33 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06128080-4.396-0001-3390-0-27.1 10.647,00 1401.06128080-4.396-0001-3390-0-53.1 797.586,23 1401.06182080-4.473-0001-3390-0-27.1 370.000,00 1401.06182080-4.473-0001-3390-0-53.1 699.969,64 1401.10302080-2.092-0001-3390-0-53.1 1.905,17 SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 1651.14422036-4.548-0001-3390-0-45.1 1.903,95 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10571131-4.317-0001-4490-0-10.1 2.444.225,00 2261.10571131-4.467-0001-3390-1-10.1 56.182,00 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782079-4.185-0001-4490-1-10.1 69.540,06 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9 48.952,93 2371.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9 11.552,89 2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9 5.750,01 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10303175-4.537-0001-3390-0-10.1 7.000.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 11.536.460,12 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 1301.10451026-4.691-0001-4490-0-10.1 17.640,33 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182080-2.093-0001-3390-0-27.1 370.000,00 1401.06182080-2.093-0001-3390-0-53.1 1.499.461,04 1401.06182080-4.329-0001-3390-0-27.1 10.647,00 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10571131-4.317-0001-3390-0-10.1 2.444.225,00 2261.10571131-4.467-0001-4490-1-10.1 56.182,00 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782079-4.184-0001-4490-1-10.1 69.540,06 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10122180-4.486-0001-4490-0-10.1 500.000,00 4291.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1 500.000,00 4291.10122701-2.103-0001-3390-0-10.1 1.000.000,00 4291.10122701-2.103-0001-4490-0-10.1 3.000.000,00 4291.10128180-4.506-0001-3390-0-10.1 2.000.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 11.467.695,43