– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$11.536.460,12 (onze milhões quinhentos e trinta e seis mil quatrocentos e sessenta reais e doze centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
do saldo financeiro do convênio nº 942.4/2017, firmado em 14 de setembro de 2017 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Santa Margarida, no valor de R$604,91 (seiscentos e quatro reais e noventa e um centavos);
do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgãos e Entidades do Estado, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, no valor de R$1.903,95 (mil novecentos e três reais e noventa e cinco centavos);
do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$66.255,83 (sessenta e seis mil duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 507, de 9 de outubro de 2018)
(Registrado no Siafi/MG sob o número 110)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181110-4.271-0001-3350-0-70.1
604,91
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1
17.640,33
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06128080-4.396-0001-3390-0-27.1
10.647,00
1401.06128080-4.396-0001-3390-0-53.1
797.586,23
1401.06182080-4.473-0001-3390-0-27.1
370.000,00
1401.06182080-4.473-0001-3390-0-53.1
699.969,64
1401.10302080-2.092-0001-3390-0-53.1
1.905,17
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
1651.14422036-4.548-0001-3390-0-45.1
1.903,95
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10571131-4.317-0001-4490-0-10.1
2.444.225,00
2261.10571131-4.467-0001-3390-1-10.1
56.182,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782079-4.185-0001-4490-1-10.1
69.540,06
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
48.952,93
2371.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9
11.552,89
2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
5.750,01
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10303175-4.537-0001-3390-0-10.1
7.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
11.536.460,12
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.10451026-4.691-0001-4490-0-10.1
17.640,33
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182080-2.093-0001-3390-0-27.1
370.000,00
1401.06182080-2.093-0001-3390-0-53.1
1.499.461,04
1401.06182080-4.329-0001-3390-0-27.1
10.647,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10571131-4.317-0001-3390-0-10.1
2.444.225,00
2261.10571131-4.467-0001-4490-1-10.1
56.182,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782079-4.184-0001-4490-1-10.1
69.540,06
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122180-4.486-0001-4490-0-10.1
500.000,00
4291.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1
500.000,00
4291.10122701-2.103-0001-3390-0-10.1
1.000.000,00
4291.10122701-2.103-0001-4490-0-10.1
3.000.000,00
4291.10128180-4.506-0001-3390-0-10.1
2.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
11.467.695,43
