Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 501 de 16 de julho de 2024

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$78.079.164,59 (setenta e oito milhões setenta e nove mil cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.