Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5 de 03 de março de 2015

Os terrenos caracterizados no Anexo são necessários à ampliação do sistema de abastecimento de água no Município de Itaipé pela Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. – COPANOR.