Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 499 de 23 de junho de 2025
Acessar conteúdo completoArt. 2º
– Os terrenos descritos no Anexo são necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Belo Horizonte pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa.