Artigo 2º, Inciso III do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 494 de 18 de setembro de 2014

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do convênio nº 002/2014, firmado em 11 de março 2014, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Congonhas, no valor de R$300,00 (trezentos reais);

III

do convênio 3418, firmado em 18 de outubro de 2012 a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no valor de R$56.619,11 (cinquenta e seis mil seiscentos e dezenove reais e onze centavos);

IV

do saldo financeiro do convênio 3418, firmado em 18 de outubro de 2012 a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no valor de R$72.983,17 (setenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e dezessete centavos);

V

do excesso de arrecadação da receita de Transferências de Recursos da União por meio de Portaria, nº 225 do Ministério das Cidades, no valor de R$432.950,53 (quatrocentos e trinta e dois mil novecentos e cinqüenta reais e cinquenta e três centavos);

VI

do excesso de arrecadação do convênio nº 776516/2012, firmado em 27 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e o Ministério do Meio Ambiente, no valor de R$1.520.000,00 (hum milhão e quinhentos e vinte mil reais);

VII

do excesso de arrecadação da receita de Notificação de Infração de Trânsito, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de R$8.045.536,00 (oito milhões quarenta e cinco mil quinhentos e trinta e seis reais);

VIII

do convênio nº 24, firmado em 1 de janeiro de 2013, entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais);

IX

do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria, para contrapartida ao convênio n° 791599/2013, firmado em 2 de dezembro de 2013, entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$4.327.287,01 (quatro milhões trezentos e vinte e sete mil duzentos e oitenta e sete reais e um centavo);

X

do convênio nº 776811/2012, firmado em 31 de dezembro de 2012, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, no valor de R$1.019.910,00 (hum milhão dezenove mil novecentos e dez reais).