Decreto Estadual de Minas Gerais nº 494 de 17 de agosto de 2022

Abre crédito suplementar no valor de R$393.457,20. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 17 de agosto de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$393.457,20 (trezentos e noventa três mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, no valor de R$165.118,00 (cento e sessenta e cinco mil cento e dezoito reais);

III

do saldo financeiro da portaria nº 2245/2021, firmada em 3 de setembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$172.339,20 (cento e setenta e dois mil trezentos e trinta e nove reais e vinte centavos).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 494, de 17 de agosto de 2022) (registrado no Siafi/MG sob o número 112) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO 2061.04121079-4.209-0001-3390-0-60.1 55.900,00 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS 2161.11334039-4.373-0001-3390-0-10.3 100,00 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 137.426,00 2311.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 27.692,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302026-1.008-0001-3320-0-92.1 172.339,20 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 393.457,20 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO 2061.04121079-4.207-0001-3390-0-60.1 55.900,00 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS 2161.11334039-4.373-0001-3390-0-10.1 100,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 56.000,00