Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 493 de 17 de junho de 2025
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$61.300.000,00 (sessenta e um milhões e trezentos mil reais), conforme dotação orçamentária indicada no Anexo I, referente a iniciativas acobertadas pelo Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão acobertado com recursos da Fonte 80 – Recursos do Acordo de Repactuação do Rio Doce.
Parágrafo único
– O crédito suplementar a que se refere o caput onera no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.