Artigo 15 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49.165 de 28 de janeiro de 2026
Art. 15
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 9 de fevereiro de 2026.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
