Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49.164 de 21 de janeiro de 2026
Art. 2º
– Este decreto entra em vigor em 27 de janeiro de 2026.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
– Este decreto entra em vigor em 27 de janeiro de 2026.