Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49.156 de 30 de dezembro de 2025

– A isenção de que trata este decreto será aplicada nas operações de entrada, decorrentes de importação do exterior, promovidas diretamente pela concessionária METRÔ BH S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o número 46.574.475/0001-92, dos bens de que trata o art. 1º a serem utilizados na prestação de serviço público de transporte metroferroviário de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte.