Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49.145 de 22 de dezembro de 2025

– A Parte 1 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: " ITEM HIPÓTESES/CONDIÇÕES EFICÁCIA ATÉ: FUNDAMENTAÇÃO 1 (...) 31/12/2027 (...) 2 (...) 31/12/2027 (...) 3 (...) 31/12/2027 (...) 4 (...) 31/12/2027 (...) 5 (...) 31/12/2027 (...) (...)".