Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II
do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria, do Fundo Estadual de Assistência Social, no valor de R$3.366.282,81 (três milhões trezentos e sessenta e seis mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos).
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 491, de 11 de outubro de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 106)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1
200.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.472-0001-4490-0-70.1
8.254,66
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244065-4.131-0001-3350-0-71.1
3.366.282,81
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
3.574.537,47
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
200.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.470-0001-3390-0-70.1
8.254,66
TOTAL DA ANULAÇÃO
208.254,66
