Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49.062 de 25 de junho de 2025

– Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas com lotação na Secult e de cargos de provimento em comissão com lotação no Consec, passando os Anexos I e III do Decreto nº 48.650, de 10 de julho de 2023, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.