Artigo 11, Inciso III do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49.023 de 16 de abril de 2025
Acessar conteúdo completoArt. 11
– No processo de seleção de entidade serão avaliados, em especial:
I
a qualificação jurídica, observado o § 2º do art. 37 da Lei nº 13.199, de 1999;
II
a inscrição e a regularidade no Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais – Cagec;
III
a ausência de inscrição no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – Cafimp;
IV
a ausência de inscrição no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – Cadin;
V
a qualificação técnica com experiência em projetos de gestão de recursos hídricos ou gestão ambiental relacionada à gestão de recursos hídricos;
VI
o conhecimento relativo à Política Estadual de Recursos Hídricos, ao Plano Diretor da Bacia Hidrográfica e às atribuições no exercício das funções de agência de bacia hidrográfica. Seção II Da Equiparação de Entidade à Agência de Bacia Hidrográfica