Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49.022 de 15 de abril de 2025
Acessar conteúdo completoArt. 2º
– Fica revogado o item 2 da alínea "e" do inciso IV do art. 2º do Decreto nº 47.963, de 2020.
– Fica revogado o item 2 da alínea "e" do inciso IV do art. 2º do Decreto nº 47.963, de 2020.