Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49.014 de 04 de abril de 2025
Acessar conteúdo completoArt. 3º
– O Anexo II do Decreto nº 48.908, de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo deste decreto.
– O Anexo II do Decreto nº 48.908, de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo deste decreto.