Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49.014 de 04 de abril de 2025
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– O § 1º do art. 1º do Decreto nº 48.908, de 4 de outubro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º – (...) § 1º – A unidade imobiliária será considerada ocupada quando contar com edificação permanente considerada habitável ou funcional.".