Artigo 5º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 49.006 de 12 de março de 2025

– O servidor cedido para Organização Social – OS signatária de contrato de gestão vigente, nos termos da Lei nº 23.081, de 10 de agosto de 2018, poderá optar pelo recebimento da ajuda de custo, desde que não haja o recebimento de benefício de mesma natureza no local de exercício.