Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.974 de 27 de dezembro de 2024

– Para fins do disposto no art. 153-B do Decreto nº 48.589, de 2023, relativamente aos estabelecimentos situados no Estado de Minas Gerais, o contribuinte que tenha consignado sua opção no Livro de Registro de Utilização de Documentos e Termos de Ocorrências – Rudfto para os meses de novembro e dezembro de 2024 ou para o ano de 2025 poderá, até 31 de janeiro de 2025, informar sua opção por meio do Siare.