Artigo 5º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.969 de 23 de dezembro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 5º
– Ficam revogados os incisos II e IV do art. 3º do Decreto nº 48.138, de 17 de fevereiro de 2021.
– Ficam revogados os incisos II e IV do art. 3º do Decreto nº 48.138, de 17 de fevereiro de 2021.