Artigo 2º, Inciso IV, Alínea b do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.961 de 18 de dezembro de 2024

Art. 2º

– A instalação de empreendimento industrial destinado à produção de açúcar e etanol no Estado será feita mediante pedido a ser protocolado no Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – Invest Minas, acompanhado das seguintes informações:

I

localização pretendida do empreendimento, com as coordenadas geográficas da unidade industrial;

II

área de abrangência estimada do empreendimento, representada por meio de polígono com as coordenadas geográficas de seus vértices;

III

área de plantio contida na área de abrangência estimada do empreendimento e representada de forma a permitir a visualização da expansão anual do plantio, do projeto até sua maturação;

IV

produção estimada do primeiro ano do projeto até sua maturação, considerando-se:

a

a área plantada de cana, em hectares;

b

a cana a ser moída, em toneladas;

c

a produção de álcool, em metros cúbicos;

d

a produção de açúcar, em toneladas;

e

a energia excedente a ser disponibilizada em cogeração, em megawatts;

f

outros produtos relacionados ao plantio de cana, em toneladas;

V

número de empregos diretos e indiretos, permanentes ou temporários, a serem gerados na unidade industrial e no campo, do início do projeto até sua maturação;

VI

cronograma de implantação que detalhe:

a

as fases agrícolas, assim considerada a evolução anual do plantio, desde a fase do viveiro de mudas até a fase da área plantada na manutenção do projeto;

b

a unidade industrial, com indicação da evolução do projeto, com datas, marcos, contratação de equipamentos e desenvolvimento das obras civis;

VII

faturamento anual do empreendimento;

VIII

investimentos anuais nas áreas industrial e agrícola, separadamente, do início do projeto até sua maturação.

§ 1º

– Os prazos estabelecidos no cronograma previsto no inciso VI do caput poderão ser prorrogados uma vez, por igual período, em caso de necessidade justificada e comprovada.

§ 2º

– Na hipótese de descumprimento do cronograma, observada a possibilidade de prorrogação, a área de abrangência do empreendimento será desconsiderada para todos os efeitos e ficará disponível para instalação de outro empreendimento.