Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.961 de 18 de dezembro de 2024

– O disposto neste decreto não se aplica aos estabelecimentos industriais em operação que visam expandir sua produção ou que celebraram protocolo de intenções com o Estado até a data de publicação deste decreto, ainda que suspensos, desde que posteriormente reativados por meio da celebração de aditivo.