Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.959 de 16 de dezembro de 2024

– O art. 70 do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, passa a vigorar acrescido da alínea "u" ao inciso I do seu caput e do § 13, com a seguinte redação: "Art. 70 – (...) I – (...) u) o contribuinte adulterar hodômetro de veículo automotor ou, tendo ciência inequívoca da adulteração por terceiro, distribuir ou revender o veículo automotor. (...) § 13 – A hipótese da alínea "u" do inciso I do caput está condicionada à apuração em processo administrativo sancionatório, promovido por órgão competente, cuja decisão será informada à SEF.".