Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.944 de 18 de novembro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 4º
– A eficácia do TTGB e de seus aditamentos fica condicionada à publicação de seu respectivo extrato no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais.