Artigo 6º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.937 de 06 de novembro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 6º
– O Anexo III contém Glossário de Termos Técnicos relativo ao objeto deste decreto.
– O Anexo III contém Glossário de Termos Técnicos relativo ao objeto deste decreto.