Artigo 5º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.927 de 23 de outubro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 5º
– Fica revogado o art. 34 da Parte 1 do Anexo V do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023.
– Fica revogado o art. 34 da Parte 1 do Anexo V do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023.