Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.924 de 18 de outubro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 3º
– Fica revogado o item I.16 do Anexo I do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019.
– Fica revogado o item I.16 do Anexo I do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019.