Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.914 de 11 de outubro de 2024

– O art. 2º do Decreto nº 48.886, de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º – O descumprimento dos limites de que trata este decreto obriga o Poder Executivo a reduzir, anualmente, despesas discricionárias, de modo a retornar as despesas ao limite, até o final do exercício de apuração.".