Artigo 6º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.907 de 04 de outubro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 6º
– O mandato de todos os conselheiros do Conead, titulares e suplentes, terá início na data da posse coletiva a que se refere o art. 5º.
§ 1º
– O conselheiro que tomar posse em data distinta daquela a que se refere o caput cumprirá o tempo restante para a conclusão do mandato.
§ 2º
– A posse coletiva dos conselheiros encerra o mandato de todos os seus antecessores.
§ 3º
– O mandato do conselheiro do Conead pertence ao órgão ou à entidade que o houver indicado.