Artigo 6º, Inciso III do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.896 de 18 de setembro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 6º
– A Secretaria Executiva é órgão de apoio técnico, logístico e operacional ao funcionamento do CIMC e será exercida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com atribuições de:
I
elaborar, encaminhar, autenticar e guardar a documentação afeta às competências e às atividades do CIMC;
II
organizar, apoiar e executar atividades técnicas e administrativas relacionadas às competências do CIMC;
III
enviar previamente cópia da pauta de reuniões do CIMC aos membros.
§ 1º
– A documentação a que se refere o inciso I do caput ficará disponível por meio físico ou digital.
§ 2º
– A Secretaria Executiva elaborará a proposta de regimento interno para aprovação pelo CIMC.