Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.882 de 21 de agosto de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 2º
– Ficam revogados os itens 31, 32, 65, 101, 107, 110, 111, 129, 142, 150, 160 e 166 da Parte 10 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023.