Artigo 1º, Inciso IV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.852 de 27 de junho de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– Ficam revogados:
I
o Decreto nº 20.793, de 8 de setembro de 1980;
II
o Decreto nº 21.308, de 19 de maio de 1981;
III
o Decreto nº 21.372, de 1º de julho de 1981;
IV
o Decreto nº 22.092, de 8 de junho de 1982;
V
o Decreto nº 22.096, de 14 de junho de 1982;
VI
o Decreto nº 22.327, de 3 de setembro de 1982.