Acessar legislação inteiraModo Pincel Ativado000Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.841 de 13 de junho de 2024Acessar conteúdo completo Art. 1º– Fica revogado o Decreto nº 45.041, de 12 de fevereiro de 2009.
