Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.822 de 16 de maio de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– Fica revogado o art. 8º do Decreto nº 45.444, de 6 de agosto de 2010.
– Fica revogado o art. 8º do Decreto nº 45.444, de 6 de agosto de 2010.