Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.816 de 09 de maio de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 2º
– Fica revogado o item 22 da Parte 4 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023.
– Fica revogado o item 22 da Parte 4 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023.