Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.800 de 19 de abril de 2024

Altera o Anexo III do Decreto nº 45.781, de 24 de novembro de 2011, que dispõe sobre a localização das Superintendências Regionais da Fazenda e a localização, a abrangência, a subordinação e a classificação das unidades integrantes da sua estrutura orgânica complementar. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe conferem os incisos VII e XIV do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.22.015535-2/000, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– As Administrações Fazendárias de 2º nível de Alfenas, Poços de Caldas, Três Corações e Varginha, constantes do Anexo III do Decreto nº 45.781, de 24 de novembro de 2011, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo deste decreto.

Art. 2º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de janeiro de 2024.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 48.800, de 19 de abril de 2024) “ANEXO III (a que se refere o art. 3º do Decreto nº 45.781, de 24 de novembro de 2011) (...) SRF II VARGINHA AF 2º NÍVEL ÁREA DE ABRANGÊNCIA - MUNICÍPIOS AF/2º NÍVEL/ALFENAS 1.Alfenas 2.Alterosa 3.Areado 4.Divisa Nova 5.Fama 6.Serrania - - (...) AF/2º NÍVEL/POÇOS DE CALDAS 1.Andradas 2.Bandeira do Sul 3.Botelhos 4.Caldas 5.Carvalhópolis 6.Campestre 7.Ibitiúra de Minas 8.Ipuiúna 9.Machado 10.Poço Fundo 11.Poços de Caldas 12.Santa Rita de Caldas (...) AF/2º NÍVEL/TRÊS CORAÇÕES 1.Cambuquira 2.Campanha 3.Carmo da Cachoeira 4.Cordislândia 5.São Bento Abade 6.São Thomé das Letras 7.São Gonçalo do Sapucaí 8.Três Corações 9.Turvolândia - - - AF/2º NÍVEL/VARGINHA 1.Boa Esperança 2.Campo do Meio 3.Campos Gerais 4.Coqueiral 5.Elói Mendes 6.Guapé 7.Ilicínea 8.Monsenhor Paulo 9.Paraguaçu 10.Santana da Vargem 11.Três Pontas 12.Varginha ”.