Artigo 10º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.797 de 10 de abril de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 10
– O CET tem a seguinte estrutura:
I
Plenário;
II
Presidência;
III
Secretaria Executiva;
IV
Câmaras Temáticas.
– O CET tem a seguinte estrutura:
Plenário;
Presidência;
Secretaria Executiva;
Câmaras Temáticas.