Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.793 de 27 de março de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 2º
‒ Fica revogado o § 1º do art. 49 do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 2023.
‒ Fica revogado o § 1º do art. 49 do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 2023.