Artigo 5º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.783 de 04 de março de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 5º
– Competem ao Cetran-MG as atribuições estabelecidas no art. 14 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e na legislação aplicável.
Parágrafo único
– O Cetran-MG elaborará o seu regimento interno.