Acessar legislação inteiraModo Pincel Ativado000Artigo 9º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.773 de 01 de fevereiro de 2024Acessar conteúdo completo Art. 9º– Fica revogado o Decreto nº 43.833, de 7 de julho de 2004.
