Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.770 de 31 de janeiro de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 2º
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de janeiro de 2024.
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de janeiro de 2024.